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segunda-feira, 31 de outubro de 2011

ASPECTOS GERAIS DA LEI 9784/99 (LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)

 art. 69 – aplicação subsidiária (no silêncio da lei específica, aplica ela); é a lei geral, de nível federal;

 os processos administrativos são públicos, salvo as exceções previstas em lei (segurança nacional, risco à segurança da sociedade e processo em segredo de justiça);

 como se contam os prazos? São contados da mesma forma que contamos na via judicial; não conta o dia do começo e conta o dia do final e não começa e não termina em dia útil (dia útil é aquele em que a repartição está funcionando); no silêncio da lei, o prazo vai ser de 5 dias;

 atos praticados dentro do proceso administrativo – para esses atos não há formalidades específicas, salvo quando a lei determinar expressamente; tem que ser praticado em dia útil, no horário de funcionamento da repartição (fora do horário, está suspenso) – passará do horário, quando a suspensão prejudicar o ato; devem ser praticados na repartição, salvo quando o interesse público justificar que se pratique fora;

 INTIMAÇÃO: também notificação (não há citação) – a intimação da parte pode ser realizada de qualquer forma permitida em Direito (ex.: intimação pessoal, correios com AR, diário oficial); o comparecimento só é obrigatório se a intimação for realizar com antecedência mínima de 3 dias úteis; se a parte não comparece, não há os efeitos da confissão ficta (não quer dizer que os fatos sejam verdadeiras e não há renúncia ao D.);

FONTE: Prof. Marinela - LFG

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