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sábado, 18 de junho de 2011

MODELO DE AÇÃO TRABALHISTA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ-SP.


          *, brasileiro, solteiro, (profissão), portador da cédula de identidade RG nº. * SSP/SP, inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o CPF/MF nº *, residente e domiciliado na Rua *, Centro, na cidade de Taubaté-SP, por seu advogado que abaixo subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, Parágrafo Primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas combinado com o artigo 282, Código de Processo Civil, propor

                                            RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


em face de *, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº *, com sede na *, Taubaté - SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:


DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


          Primeiramente, cumpre esclarecer que na empresa reclamada, bem como, no sindicato da categoria do reclamante, não foi instituída a comissão de conciliação prévia, razão pela qual ingressa com a presente ação diretamente na via judiciária, conforme artigo 625-D, parágrafo terceiro, da CLT.


DO CONTRATO DE TRABALHO


          O reclamante foi admitido no dia *, sendo demitido sem justa causa no dia *. Sua jornada de trabalho era das 8:00 as 18:00, de segunda-feira a sexta-feira, recebia como última remuneração o valor de R$ * (*), exercia a função de *.

DA JUSTIÇA GRATUITA


          O Reclamante requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 2°, da lei 1060/50 e da lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme demonstrado em declaração anexa.


DOS FATOS


          O reclamante laborou para a reclamada exercendo suas funções com destreza e compromisso com as atribuições conferidas a função de *.


          Logo no início das atividades laborativas o reclamante, que ocupava cargo de *, anexo ao *, lotado no *, procurou montar sua equipe de trabalho para o começo das atividades que lhe competiam realizar.


          A equipe de trabalho era composta por diversos funcionários dentre eles o Sr. *, Sr(a). *, Sr.*, dentre outros.

          Após a inauguração dos trabalhos, e com a equipe formada, a funcionária da reclamada, Sr(a) *, procurou o reclamante pedindo que a fizesse parte de seu grupo de trabalho devido ao fato de não estar sendo valorizada no setor em que estava, bem como sofria perseguições de todos os gêneros de seu chefe (Diretor de *) – alegações dela.


          O reclamante consultou seu superior hierárquico, o então Exmo. Sr. *, sobre a possibilidade de transferir a funcionária, Sr(a). *, para sua área de trabalho. Assim, tal funcionária veio a trabalhar com o reclamante e trouxe junto consigo sua secretária de longos anos, Sr(a) *.


          Insta salientar, que o reclamante era nomeado pelo * para exercer cargo de confiança de livre exoneração e não era concursado, sendo que a citada funcionária é funcionária pública concursada e até mesmo já ocupou o cargo de Diretora do Departamento *, dentro da *.

          Ao mudar de setor, a funcionária Sr(a) * mostrou-se, inicialmente, prestativa e passou a integrar vários grupos de trabalhos junto com o reclamante, porém, não demorou muito e a mesma começou a realizar atitudes com o intuito de pressionar o reclamante.

          ACONTECE QUE, LOGO NO INÍCIO, O RECLAMANTE COMEÇOU A SOFRER COM AS PRÁTICAS ABUSIVAS IMPLEMENTADAS PELA NOVA FUNCIONÁRIA.


          Nesse espaço de tempo a citada funcionária começou a utilizar o ambiente de trabalho para realizar atividades de âmbito particular que não atendiam o interesse da municipalidade, inclusive atendendo clientes.


          Desta forma, o reclamante tentou conversar com a funcionária para que não exercesse atividade particular dentro do ambiente de trabalho, porém, prontamente foi rechaçado com a resposta que sempre realizou suas atividades daquela maneira e que iria continuar a fazê-la.


          Posteriormente, a Sr(a) *, enviou memorando endereçado ao Exmo. Sr. * solicitando novos funcionários e mais espaço para o regular desenvolvimento dos trabalhos da equipe de trabalho, sendo que a equipe estava formada e não necessitava de mais espaço ou funcionários para realizar os trabalhos que eram incumbidos.

          DAÍ EM DIANTE, O RECLAMANTE NÃO TEVE MAIS SOSSEGO PARA LABORAR E REALIZAR SUAS ATIVIDADES, SOFRENDO DIARIAMENTE COM PERSEGUIÇÕES IMPLEMENTADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO POR PARTE DA FUNCIONÁRIA, SR(A). *.

          Desde então, a funcionária não realizou mais atividades laborativas e participou de pouquíssimos grupos de trabalho, sendo que, o ambiente de trabalho ficou pesado devido ao comportamento autoritário da funcionária, passando inclusive a realizar pequenas provocações aos seus colegas de trabalho como, por exemplo, ligar e desligar o ar-condicionado sem consultar os demais colegas de trabalho.

          MAS, OS CONSTRANGIMENTOS SUPORTADOS PELO RECLAMANTE NÃO PARARAM POR AÍ.

          Aproximadamente, em *, o computador particular do reclamante, que era deixado por ele no ambiente de trabalho com objetivo de facilitar a realização do trabalho, parou de funcionar e, com isso, pegou o antigo computador que pertencia a sua mesa e começou a utilizá-lo para as atividades laborativas.


Agora pasme Excelência!!

          Ao saber que o reclamante tinha colocado o computador em sua mesa, a funcionária, Sr(a). *, afirmou ao reclamante que o computador deveria ficar onde estava. Na negativa do Reclamente, argumentando que, apesar de o computador e o setor serem do POVO TAUBATEANO, estavam postos à sua disposição e ele faria o que melhor fosse conveniente ao melhor funcionamento do trabalho, a Sra. * começou a esbravejar que ele era um INCOMPETENTE e, utilizando palavras de baixo calão, disse que O CU DO RECLAMANTE PERTENCIA AO POVO TAUBATEANO, e dizendo ainda em tom ameaçador que CASO O RECLAMANTE NÃO FOSSE DEMITIDO EM UMA SEMANA, ELA MESMA PEDIRIA DEMISSÃO.

          POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, OS TRANSTORNOS NÃO PARARAM E, POSTERIORMENTE, O RECLAMANTE FOI MAIS UMA VEZ HUMILHADO.
          Logo após esse ocorrido, a funcionária * acusou verbalmente o reclamante de ter furtado o ar-condicionado da Prefeitura, fato esse presenciado pelos funcionários do Gabinete e, mais tarde, “corrido” à toda a *.

          Por fim, passados pouco mais de 02 (duas) semanas, em * as ameaças sofridas no fatídico dia * se concretizaram e o reclamante foi dispensado de suas atividades sem nenhuma explicação ou apuração dos fatos ocorridos, saindo da * pela portas dos fundos no meio do expediente sem ter tido chance de se defender das injustas ofensas e acusações que foram realizadas pela funcionária municipal.
          Destarte, não satisfeita com a dispensa do reclamante a funcionária *, juntamente com a * da reclamada, sra. *, e seus assessores * e *, chamaram os funcionários que faziam parte de sua antiga equipe (* e *) e disseram em tom ameaçador que caso houvesse algum processo judicial em face da * e os mesmos fossem testemunhas do reclamante, iriam ser demitidos ou transferidos para outras áreas de menor prestigio, como forma de castigo.
          Com tudo isso, fica cristalino a perseguição sofrida pelo reclamante no ambiente de trabalho, realizada por vários funcionários da reclamada, não sendo uma mera discussão, mas sim um assédio moral sistemático e articulado entre várias pessoas do Poder Executivo *, culminando com a dispensa do reclamante e traumas de imensurável tamanho na esfera psicológica.
          Insta salientar que, após todo esse ocorrido, o reclamante procurou sua terapeuta, com sintomas de depressão/ansiedade, sendo prescritos diversos medicamentos para atenuar os males que acometeram o reclamante.


DO DIREITO


DO ASSÉDIO MORAL


          O reclamante sofreu prejuízos de natureza moral, pois, tem que conviver diariamente com as lembranças dos abusos efetuados pela sra. *, sofrendo com o preconceito e abalo psíquico de imensurável envergadura.
          Colocamos a funcionária, Sr(a). *, como superior hierárquico do reclamante pois a funcionaria é concursada e trabalha há mais de 15 (quinze) anos na *, situação diversa do reclamante, que tinha cargo comissionado e sem estabilidade.

          Assim, entendemos que, embora não haja subordinação direta (pelo menos no desempenho das funções), o reclamante sempre se sentiu desprotegido e abaixo na linha hierárquica do que a funcionária Sr(a). *.
          Mesmo que não seja esse o entendimento de Vossa excelência, e o reclamante não consiga comprovar essa diferença de hierarquia, fica claro que a funcionaria Sr(a). *, tinha poder de direção superior ao reclamante, corroborando com essa tese o fato do reclamante ter sido dispensado a pedido da funcionária.

          A conduta lesiva daquela em ofender o reclamante com diversas palavras de baixo calão; acusar o reclamante de furto; realizar provocações desestabilizando o ambiente de trabalho; ameaçar os demais funcionários com demissão em caso de testemunharem a favor do reclamante; é incompatível com a filosofia de trabalho de qualquer empresa e não pode ser suportada pela Justiça especializada
          Nesse liame, o dano moral em questão refere-se ao abalo dos sentimentos do reclamante, o que lhe provocou dor, tristeza, desgosto, depressão, perda da alegria de viver e o sofrimento pelos quais passa.

         O reclamado ao aproveitar-se do reclamante e não fornecer as condições de trabalhos adequadas é humilhante, devendo tal conduta ser rechaçada e devidamente punida pela Justiça Trabalhista.

          O dano moral também tem o caráter pedagógico, devendo ser aplicado com o objetivo de punir e ensinar a reclamada que sua postura não deve ser repetida.

          O ato realizado pela reclamada caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art.5º, XIII, art. 170, caput e III).
          O reclamante é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo da reclamada, porquanto a subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao "jus variandi".

          Considerando que o empregador responde pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (inciso III do artigo 932 do Código Civil), sendo essa responsabilidade objetiva (artigo 933 – Código Civil), basta a existência do elo de causalidade entre o dano moral e o ato do agente, para que surja o dever de indenizar. Sendo certo e comprovado que a Reclamada submetia o Reclamante, de modo vertical, horizontal e descendente, a tratamento abusivo, resta configurado grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (art. 5º V e X, CF; arts. 186 e 927 do NCC), cujo valor merece ser incrementado de modo a imprimir feição suasória e pedagógica à condenação, e levando em conta a capacidade econômica da empresa, mas levando-se em conta, também, o dano à moral do ofendido e a consideração deste tipo de indenização como forma de aliviar os malefícios causados à dignidade psíquica do trabalhador.
          A Constituição Federal no rol de garantias fundamentais, protege a honra e a imagem do cidadão, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral sofrido. Vejamos:

Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
          Cabe aqui ressaltar que a fixação de indenizações por demais diminutas podem estimular maus empregadores a continuarem com seu prejudicial “modus operandi”. O valor deve ser arbitrado de forma a não dar ensejo ao enriquecimento de ninguém, mas suficiente a reparação do dano. Se não for fixada em valor razoável, estimula a que o ofensor que macula a honra, suja o nome e dificulta a vida social de uma pessoa ou empresa, acabe saindo praticamente ileso.

          Outrossim, há que ser considerado ainda que, embora não haja preço que restaure as lesões causadas à imagem, honra e boa fama de quem sofre a ofensa (daí a dificuldade existente na quantificação da indenização por dano moral), a ausência de previsão legal quanto aos critérios da quantificação da indenização leva o julgador a adotar o princípio da razoabilidade. E neste caso, não há dúvidas de que a Reclamada, atuando em inaceitável arbitrariedade, submeteu o Reclamante a situações humilhantes perante colegas de trabalho.

          Deve com isso reparar as perdas sofridas pelo reclamante de forma exemplar, pois, como se sabe, o objetivo desta indenização é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo desta forma à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do ofendido, nem sirva de intimidação para a reclamada.
          Cumpre esclarecer que a Súmula 392, TST, fala da competência da Justiça do Trabalho para julgar indenização por dano moral.
"Nos termos do art.114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho".

          Segundo Yussef Said Cahali, dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (“Dano Moral”, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Ou seja, o dano moral, para ser configurado, deve ocasionar lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem - bens jurídicos tutelados constitucionalmente e cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF).
          A lição de Sérgio Cavalieri Filho revela a desnecessidade de prova da dor subjetiva:
"... por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti' que decorre das regras de experiência comum" (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, págs. 100/101).
          Nesse sentido, vale transcrever as ilustres palavras do ilustre CAIO MÁRIO, em sua obra ‘Responsabilidade Civil’, p. 58, que ao tratar do tema, discorre:
“Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos. Ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o ‘pretium doloris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de qualquer ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima”.
          A reclamada abusou do direito potestativo. E violou o princípio da boa fé objetiva – estabelecido no art. 422 do CC - que deve permear todos os contratos.
          Para o ministro do TST João Oreste Dalazen, o assédio moral é caracterizado pela "violência psicológica extrema à qual uma pessoa é submetida por um chefe ou mesmo por um colega de trabalho" e ressalta que "é preciso haver uma perseguição sistemática" para enquadrar a situação como assédio.
          A jurisprudência de nossos Tribunais corroboram com esse entendimento:

ASSEDIO MORAL.
          O assédio moral se concretiza com ataques repetidos pelo empregador ou através de seus prepostos que submetem a vítima a situações vexatórias, discriminatórias, constrangedoras, e que ferem a dignidade do trabalhador, sem se confundir com a natural pressão profissional, sem abuso, evidentemente, em decorrência das exigências modernas de competitividade e qualificação. Segundo a jurista Márcia Novaes Guedes, in “Terror Psicológico no Trabalho”, Editora LTr, 2003, páginas 32, o assédio moral “significa todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente ou superior hierárquico ou dos colegas, que traduzam uma atitude contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima”. Destarte, não ficando comprovada a exposição do trabalhador a situações de humilhação, constrangimento, rigor desmedido (por exemplo, cobrança de metas impossíveis de serem atingidas durante a jornada de trabalho) ou atentatórias à dignidade do trabalhador, não há como se acolher a tese da existência de assédio moral, tampouco há de se pensar em indenização por dano moral. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.( Processo nº 01005-2005-035-15-00-4 (RO) Des. Lorival Ferreira Dos Santos)

DANO MORAL. ARBITRAMENTO. SISTEMA ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS INERENTES ÀS PARTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVIDAS. CARÁTER, ALÉM DE COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO.
          O arbitramento da condenação por dano moral deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo. O valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente, mas, segundo a melhor doutrina, observa o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador leva em consideração elementos essenciais, tais como as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, como o tempo de serviço prestado ao reclamado e o valor do salário percebido. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral. Não se pode olvidar, ainda, que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil. (15ª REGIÃO Nº 0094900-58.2006.5.15.0054 Des.LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA)

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
          O empregador tem o direito potestativo de rescisão contratual. Mas se promove a dispensa em razão da participação do empregado em movimento de greve, abusa do direito assegurado pelo ordenamento jurídico, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações contratuais, com esteio no art. 422 do Código Civil. Indenização por dano moral devida com fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. (TRT/15ª REGIÃO - CAMPINAS - Nº 0000725-77-2010-5-15-0104 ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Relatora)
RECURSO ORDINÁRIO – DISPENSA ARBITRÁRIA – ABUSO DE DIREITO – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO “IPSO FACTO”
A dispensa arbitrária do empregado, empreendida em violação ao princípio da boa-fé (art. 422 do CC), caracteriza abuso de direito e configura ato ilícito reparável, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC. E a constatação do ato ilícito evidencia “ipso facto” o dano moral, pois, segundo a moderna teoria da reparação civil, o mero fato da violação estabelece a responsabilização do agente causador do dano (“damnum in re ipsa”), tornando desnecessária a prova do atingimento dos valores íntimos do trabalhador.

Recurso ordinário provido neste particular. (0000257-82.2010.5.15.0082. Desembargador Luiz José Dezena da Silva. TRT15ª Região).
          Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, no tocante a perda laborativa do reclamante, superando o déficit acarretado pelo dano moral.

          Nesse caso, não indenizar o dano moral seria deixar sem reparação um direito, e por outro lado, permitir que atos ilícitos fiquem impunes.
          É certo que a conduta da reclamada é considerada ato ilícito.
          O ato ilícito é previsto como aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. Sobre esse aspecto, deve-se levar em conta o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil.
          Assim, ao se admitir o direito à reparação por danos morais, busca-se a “manutenção da ordem constituída, a reconstituição da esfera jurídica do ofendido, por recomporem-se ou compensarem-se os danos causados, bem como punir o lesante pelas lesões infringidas, fazendo incidir sobre o patrimônio deste a responsabilidade pelos efeitos danosos a que deu origem” (BITTAR, 1993, P.21). Neste aspecto, ressalta-se que a indenização cumpre, também, a função de “pena civil”.
          Em assim sendo, conforme restou vastamente comprovado, é todo rigor a condenação do reclamado em indenizar o reclamante pelos danos morais experimentados por este em razão da conduta lesiva daquela em ofender o reclamante com diversas palavras de baixo calão; acusar o reclamante de furto; realizar provocações desestabilizando o ambiente de trabalho; ameaçar os demais funcionários com demissão em caso de testemunharem a favor do reclamante, ocasionando traumas até os dias atuais.
          Ainda que o dano moral não seja comprovável per si, diretamente, por sua própria natureza, provém de situações materiais nas quais o senso comum reconhece de maneira indubitável sua existência.
          A jurisprudência de nossos Tribunais corroboram com esse entendimento:
DANO MORAL. PROVA DA OFENSA SOFRIDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DA DOR SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO.

          Segundo Yussef Said Cahali, dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (“Dano Moral”, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Ou seja, o dano moral, para ser configurado, deve ocasionar lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem - bens jurídicos tutelados constitucionalmente e cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). Para sua caracterização não é necessário que o sofrimento ou o constrangimento do ofendido sejam exteriorizados, bastando apenas ficar demonstrada a potencialidade lesiva da conduta praticada pelo ofensor. Portanto, uma vez comprovada a ofensa sofrida, demonstrado está o dano moral através de uma presunção natural, decorrente das regras de experiência comum. Vale assinalar que, o poder de direção que o empregador possui deve ser exercido sempre respeitando a dignidade do trabalhador, bem como considerando o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, insculpidos nos incisos III e IV, do art. 1º da Constituição Federal, o que não lhe permite destratar ou desrespeitar seus empregados ao dirigir a prestação de serviços. Não é razoável admitir o empregado ser tratado pelo superior hierárquico “aos gritos”, tampouco que este dispense tratamento vexatório ao trabalhador, como restou comprovado nos autos, em ofensa à dignidade da pessoa, além de causar-lhe enorme constrangimento, porque proferidos na presença dos demais colegas de trabalho. Dessa forma, estando devidamente provado que a reclamante sofreu constrangimento por parte de seu superior hierárquico, em ofensa à sua dignidade, esta faz jus à indenização por dano moral, conforme decidido na origem. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.( Proc. nº 0178400-73.2009.5.15.0003 RO Des. Lorival Ferreira Dos Santos)
          Sua amplitude está além dos aspectos materiais, porém sua gênese está nos acontecimentos verificáveis no plano fático.

          Da mesma forma, são irrefutáveis a ação ilícita da reclamada e o nexo de causalidade.
          Com tudo isso, não resta dúvida que exista a obrigação do reclamado em reparar os danos sofridos pelo reclamante, como medida de justiça.
          A Jurisprudência Pretoriana fala da maneira que deverá ser fixado o dano moral. Vejamos:
O valor da indenização do dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse titulo, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso.(STJ, RE 216.904, DF 99/0046782-5, Sálvio de Figueiredo Teixeira, 20.09.99).
          Lembrando que a indenização por dano moral tem o condão de reparar os danos sofridos pelo reclamante, e não enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas. Nesse compasso, observando o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade do reclamado (Prefeitura de médio porte que recebe milhões em tributos), o montante deve ser calculado com objetivo de atingir o efeito pedagógico da condenação.
          Dessa forma, faz jus o reclamante ao pagamento de R$ * (* reais), a título de dano moral sofrido com a relação de trabalho.


DO PEDIDO
          Diante do exposto, pleiteia:
- Indenização por danos morais a ser fixado em R$ * (* reais).
- a condenação da reclamada nos honorários advocatícios a serem definidos por Vossa Excelência.
- a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista não reunir condições de suportar custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sob as penas da lei.


DA PROCEDÊNCIA


          Requer a notificação da reclamada para que compareça a audiência a ser designada e, querendo, apresente sua defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e a confissão quanto à matéria de fato.
          Requer a procedência da presente ação, com a condenação da reclamada no pedido, com atualização monetária e juros e multas.


DAS PROVAS


Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento da reclamada através de seu preposto (Súmula nº 74, do TST), oitiva testemunhal e outras mais que se fizerem necessárias e, que desde já ficam requeridas.

VALOR DA CAUSA


Dá-se à presente causa o valor de R$ * (* reais).


Termos em que,

Pede deferimento.

Taubaté-SP, *


*
OAB/SP *

2 comentários:

  1. Ola Marcelo tudo bem com você, gostei do seu modelo de processo irei utiliza-lo para entrar com um processo trabalhista de uma empresa em que já sai, por danos morais ( valor descontados indevidamente) que já recebi muito tempo depois do desligamento, mas que julgo de direito danos pelos transtornos causados a menos no meu salário, obrigado pelo modelo, até mais Gledson guarulhos. a empresa é a CSU de Barueri.

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  2. Olá Mauricio.

    Interessante seu modelo.

    Pergunto a você: Por que a justiça do trabalho tende não aceitar a desconsideração da personalidade jurídica. Pensei que o art. 50 do Código Civil era usado para esse fim.

    Não pagamento de salário não é fraude contra as relações trabalhistas?

    Abraço.

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