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sábado, 27 de novembro de 2010

MODELO DE AÇÃO POR DANOS MORAIS POR INJÚRIA E CALÚNIA, COMINADO COM PEDIDO DE REMESSA DE PROVAS AO MP, PARA INVESTIGAÇÃO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

          Conforme o prometido aos Doutores, abaixo está um modelo de ação por danos morais:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE TAUBATÉ – SP


FULANO DE TAL, CPF *, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, RG *, domiciliado à *, ora denominado AUTOR ou REQUERENTE, representado por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência ingressar com

            AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra CICLANA DE TAL, funcionária pública, exercendo suas atividades no *, nesta, ora denominada RÉ ou REQUERIDA.

I – DOS FATOS:

          O AUTOR, a convite do Presidente "A", foi nomeado para exercer o cargo de *, em *, setor este sob o comando do REQUERENTE, anexado ao Depto. *, locado no *. Chegou ao local e começou a colocá-lo em ordem, inclusive montando sua equipe de trabalho.

          Aproximadamente 2 (dois) meses depois, a RÉ veio suplicar ao AUTOR para tornar-se parte da equipe, informando que não se dava bem em seu setor (*), dizendo inclusive que era maltratada pelo então Diretor do *. Não a conhecendo bastante o suficiente, e comovido pela situação, aceitou, com as condições de que a RÉ seria sua subordinada, o qual no ato concordou. Pediu também para que incluísse a sra. "B" na equipe, que dizia que se encontrava na mesma situação dela – novamente o AUTOR concordou.

          No começo tudo fluía bem, e o REQUERENTE ficou feliz em ver as duas novas funcionárias contentes e em paz, pois sempre dizia que “o local de trabalho é a extensão de nossa casa – então temos que fazer dele um ambiente de paz e alegria”. Até mais, se orgulhava de ter em sua equipe uma funcionária experiente e falava isso a todos, inclusive ao Sr. "A", para que a valorizassem. Trabalharam em vários projetos juntos, e a amizade foi se tornando íntima, ao ponto do AUTOR incluí-la em todos os seus trabalhos, insistindo a todos seus colegas de serviço que tinha uma excelente funcionária.

          Mais isso durou alguns meses. Posteriormente a REQUERIDA começou a fazer do lugar seu escritório particular, atendendo aos seus clientes, e saindo e chegando a hora que bem entendesse, sem dar qualquer satisfação ao REQUERENTE. Advertida pelo AUTOR de que não mais poderia fazer isso, que o local era para atendimento de munícipes e serviços para a Prefeitura somente, a mesma se insubordinou, dizendo que sempre fez isso, e que não seria o AUTOR que a impediria. Então, a mesma continuou sua desobediência, desagregando o ambiente onde trabalhavam 6 (seis) pessoas.

          E tinha mais. A RÉ não pedia licença de nada do que ia fazer – por exemplo, desligava o ar-condicionado, abria e fechava as janelas, sem perguntar aos seus colegas se assim concordavam.

          E o clima foi ficando pesado, mas como o AUTOR tinha muito trabalho a fazer, acabou se acostumando com a situação, e não contanto com a REQUERIDA para mais nada, pois também estava em “licença não-remunerada para tratamento de assuntos pessoais”, e o prazo estava se expirando – logo mais retornaria à sua antiga casa, onde sempre conviveu em paz com seus pares.

          Mas, em */2010, o computador particular do AUTOR (sim, PARTICULAR – este cedeu o computador do setor, que estava à sua disposição, aos seus subordinados, para que ficassem mais à vontade e o serviço rendesse mais) parou de funcionar. Ligou então para o sr. "C", seu assistente, e pediu para que colocasse o antigo computador em sua mesa, pois não poderia ficar sem internet, que era de onde tirava as informações e certidões necessárias ao seu trabalho.

          Tal qual foi a surpresa que o AUTOR teve, ao chegar em sua sala, da nova insubordinação da RÉ, que desta vez passou dos limites, dizendo que o computador ficaria onde estava anteriormente. Para colocar “ordem na casa”, o REQUERENTE disse que já tinha tomado a decisão, temporária, mas que seria cumprida, até que seu computador pessoal voltasse a funcionar. Não contente, a REQUERIDA continuou afirmando que o computador ficaria no local antigo. Então o AUTOR disse que o local tinha chefe, e que aquela era somente uma convidada – isto foi o suficiente para que a RÉ se exaltasse, aos berros, e com manifesto "animus jocandi", iniciou ofensas verbais, dizendo que o AUTOR era INCOMPETENTE, que seu lugar não era ali (não sei até onde vão os sonhos da REQUERIDA, mas somente o Presidente "A" teria poder para ditar estas ordens). Replicando, o REQUERENTE disse que o local pertencia ao POVO TAUBATEANO, e que somente estava à sua disposição, temporariamente. Retrucando, a RÉ disse que “O CU DO AUTOR QUE PERTENCIA AO POVO”, AMEAÇANDO DE QUE SE O MESMO NÃO FOSSE DEMITIDO EM UMA SEMANA, ELA MESMA PEDIRIA DEMISSÃO” (tudo isso presenciado pelo AUTOR e seus dois assistentes, "C" e "D") – e saiu da sala, berrando e chorando, fazendo escândalo, atravessando o pátio, indo até a sala do Presidente "A", como se o REQUERENTE tivesse a agredido fisicamente (ou querendo que parecesse isso) – AINDA MAIS, disse que o AUTOR estava ROUBANDO o ar-condicionado da sala – este ficou impressionado com o vocabulário da RÉ, até então uma mulher, e senhora de mais de 50 anos.

          Mesmo assim, o AUTOR ficou tranqüilo, pois a REQUERIDA não tinha poderes de chefe do executivo para demitir, era uma simples funcionária. Ficou sim, extremamente magoado e decepcionado com o acontecido, pois quando lhe pediu socorro, aquele estendeu-lhe a mão. E como presente, a RÉ somente lhe retribuiu INGRATIDÃO e DESLEALDADE. Parecia uma estória de novela mexicana, jamais vivenciada pelo REQUERENTE, em seus 19 anos de trabalho – FOI UMA TRAIÇÃO, “UMA FACADA NAS COSTAS”. Quanto a questão de “incompetente”, declarada pela REQUERIDA, apesar de não ser ônus do AUTOR provar o contrário, estão anexas à inicial declarações de munícipes, colegas de trabalho, empresários e políticos, sobre a suposta “INCOMPETÊNCIA” declarada pela RÉ – atente V. Excelência para a declaração da Dra. *, até então amiga da REQUERIDA.

          E, qual foi sua surpresa, em */2010, o AUTOR fora demitido, sem justificativa e através de recado – o Presidente "A" nem quis dizer o que ocorreu – sabe se lá o que a RÉ falou para o chefe do executivo, para a situação terminar desse jeito. E MAIS, ELA COM ENTÃO “PODERES DE PRESIDENTE”, ACABOU POR CONCRETIZAR SUA AMEAÇA.

          A situação seria fácil de resolver: era só a RÉ voltar ao seu antigo lugar de trabalho (cujo diretor não era mais o que a “maltratava”) e pronto – seria o mais lógico, razoável e justo; mas parece que, desde o começo, a REQUERIDA já engendrava tomar posse do local, aproveitando que o AUTOR era novato de trabalho.

          HUMILHADO, o AUTOR ainda teve que sair no meio da semana, para piorar a situação. Retirar todas as suas coisas do setor, documentos, entre outras, com o local de trabalho todo observando. Foi uma situação muito vexatória, para quem um dia já tinha sido o salvador, protetor e amigo da RÉ.

          Ledo engano do REQUERENTE pensar que tudo tinha acabado. Informando que iria entrar com ação de indenização pelo ocorrido, a REQUERIDA ameaçou as testemunhas "E" e "F", dizendo que se testemunhassem, seriam demitidas ou transferidas – e mais uma vez, exercendo um poder que não têm (aparenta ter alguém mais poderoso (ou poderosa) por trás, apoiando as atitudes da RÉ), informou que no ano seguinte transferiria o Sr. "C", também testemunha, para a Borracharia (que era seu antigo setor), “que ali era seu lugar, de onde nunca deveria ter saído” (palavras dela), humilhando e amedrontando as testemunhas, PESSOAS HUMILDES, ainda mais esta.

          Não contente a REQUERIDA, e juntamente com "X", "Y" e "Z", chamaram no Gabinete e ameaçaram as testemunhas "E" e "F", dizendo que demitiriam ou transfeririam quem testemunhasse no processo do AUTOR, ameaçando assim também, indiretamente, o sr. "C" e "D". Não contentes, ameaçaram também transferir a mulher do REQUERENTE, sra. "G", que também trabalha na Prefeitura – tudo relatado ao AUTOR pela sra. "F", presenciado pelo sr. "C" que na oportunidade V. Excelência as ouvirá.

          Só para ficar constatado, hoje, todas as testemunhas são funcionárias, e:

. a testemunha "D" está locada no *;

. a testemunha "F" é * na *;

. a testemunha "E" é *, também na *;

. a sra. "G" é * no *;

. e a testemunha "C" é * no *;

          Então, qualquer mudança (e eu nem preciso ensinar isso à V. Excelência) nos cargos ou locais de trabalho das testemunhas, inclusive demissões, configurará COAÇÃO EM CURSO DE PROCESSO (art. 344 do CP), pois AMEAÇADAS as testemunhas já foram (art. 147 do Código Penal) e tudo isso o Exmo. Sr. Magistrado apreciará na oitiva delas.

          Desde sua demissão, até hoje, o AUTOR perdeu seu equilíbrio emocional, tendo que se socorrer a tratamento psiquiátrico (declaração em anexo *), entre outros médicos. Já perdeu 4 (quatro) quilos depois do fato indigno e das informações de ameaças que vêm recebendo as testemunhas, com as quais se preocupa muito, pois são funcionários humildes. Quando retornou ao seu trabalho, seus colegas, percebendo a situação exteriorizada pelo REQUERENTE, recomendaram que tirasse uns dias de licença, para se tratar (anexo *) – e foi o que o fez, pois não tinha emocional, nem racional, suficientes para o serviço.

II. DO DIREITO

II. a. Do Conceito de Dano Moral

          O professor e escritor Carlos Alberto Bittar, nos ensina: "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria violação da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (Reparação civil por danos morais, RT, 1992, p. 41)”.

          Observe, V. Excelência, algumas jurisprudências sobre o assunto: Traduzem-se em 'um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida' (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230), capaz de gerar 'alterações psíquicas' ou 'prejuízos à parte social ou afetiva do patrimônio moral' do ofendido (STF, RE 116.381-RJ)".

          Danos morais, na definição do doutrinador Wilson Mello da Silva, clássico monografista da matéria (O dano moral e a sua reparação, Rio de Janeiro, 1955, nº 1), “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (grifo nosso).

          O mestre Henri de Page, citado pelo professor Caio Mário da Silva Pereira, define o dano, dentro da teoria da responsabilidade civil, como “um prejuízo resultante de uma lesão a um direito”.

          A propósito do tema, vale destacar o lúcido voto proferido no REsp 270.730, pela Ministra Nancy Andrighi, do STJ, ao asseverar, in verbis: “a amplitude de que se utilizou o legislador, no art. 5º., inc. X da CF/88, deixou claro que a expressão ‘moral’, que qualifica o substantivo dano, não se restringe àquilo que é digno ou virtuoso de acordo com as regras de convivência social. É possível a concretização do dano moral, posto que a honra subjetiva tem termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de auto-estima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com sentimentos alheios. A alma de cada um tem suas fragilidades próprias. Por isso, a sábia doutrina concebeu uma divisão no conceito de honorabilidade: honra objetiva, a opinião moral, social, profissional, religiosa que os outros têm sobre aquele indivíduo, e, honra subjetiva, a opinião que o indivíduo tem de si próprio. Uma vez vulnerado, por ato ilícito alheio, o limite valoração que exigimos de nós mesmos, surge o dever de compensar o sofrimento psíquico que o fato nos causar. É a norma jurídica incidindo sobre o acontecimento íntimo que se concretiza no mais recôndito da alma humana, mas o que o direito moderno sente orgulho de abarcar, pois somente uma compreensão madura pode ter direito reparável, com tamanha abstratividade” (grifo nosso) – voto este que foi vencedor na decisão.

II. b. Do Dever de Indenizar o Dano Moral

          A nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso V, reza que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; já no inciso X, informa que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (grifos nossos);

          O nosso Código Civil também não foi silente ao assunto. Em seu Capítulo II, no art. 12, imprime o seguinte: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

          Ainda mais, em seu TÍTULO III, dos Atos Ilícitos, no Art. 186, é afirmado que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (grifo nosso).

          Sem se perder no raciocínio, a lei continua, em seu TÍTULO IX, da Responsabilidade Civil, Capítulo I, da Obrigação de Indenizar, em seu art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (grifo nosso).

          E assim, no mesmo codex continua, em art. 953, descrevendo exatamente o caso em questão: “a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido” (grifo nosso).

          Já o mestre Yussef Said Cahali leciona que: "diversamente, a sanção do dano moral não se resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial; a sua reparação se faz através de uma compensação, e não de um ressarcimento; impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de uma certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa" – GRIFO NOSSO - (Dano moral, RT, 1998, 2ªed., p.42).

          Sobre o direito a reparação, ensina o professor Bittar: "Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito (grifo nosso). Dessa ponderação, emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto. [...] Satisfaz-se, pois, a ordem jurídica com a simples causação, não cabendo perquirir-se da intenção do agente, análise, aliás, nem sempre necessária no próprio sistema de determinação de responsabilidade. De fato, como já assinalamos, há situações em que se prescinde dessa investigação, ou seja, aquelas em que se reconhece a objetividade da conduta lesiva como elemento bastante. Desse modo, nos casos em que se exige essa perquirição (responsabilização por atos ilícitos no regime codificado), tem-se que abrange apenas o fato produtor do dano e, não, o reflexo correspondente. Não se cura, portanto, de verificar se estava, ou não, na cogitação do agente a realização do reflexo lesivo produzido. Assim, uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente, como, por exemplo, na não divulgação do nome do titular de obra intelectual estética (música, poesia, romance ou outra) em uso público, ou, ao revés, na divulgação de fato desonroso, não correspondente à realidade, contra pessoa notória, e assim por diante. O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa" (op. cit., p. 202-4).

          [...] certo é, também, que a corrente mais moderna aceita sem tergiversar a indenização do dano moral, puro e simples (Ripert, De Page, Gand, Givord, Martin Achard, Mazeaud, Savatier, Philippe Mallaurie, Alex Weill e François Terré, Jean Carbonier, Marty e Raynaud, e, entre nós, Beviláqua, Aguiar Dias, Wilson Melo da Silva, Silvio Rodrigues, Serpa Lopes, Alcino Salazar, Orozimbo Nonato, Philadelpho Azevedo, Hahnemann Guimarães, Amilcar de Castro, e Caio Mário da Silva Pereira) (apud Caio Mário da Silva Pereira. Responsabilidade Civil. 3, ed. Rio de Janeiro Forense, 1992, p. 54).

          Como diz o doutrinador Wilson Melo da Silva, “na ocorrência de uma lesão, manda o direito ou a eqüidade que se não deixe o lesado ao desamparo de sua própria sorte” (grifo nosso).

          Mazeaud e Mazeaud, defendendo a reparação do dano moral, partem de que o vocábulo “reparar” não pode ser entendido na acepção restrita de refazer o que foi destruído; é dar à vítima a “possibilidade de obter satisfações equivalentes ao que perdeu; ela é livre para procurar o que lhe apraza” (grifo nosso).

          O mestre Aguiar Dias diz que “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. A isso é de se acrescentar que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima” (grifo nosso).

          E assim concorda nosso Tribunal de Justiça Bandeirante: “Indenização – Crime contra a honra – Injúria – Ocorrência Publicação em jornal do nome do autor como condenado por prevaricação – Pretendida a reparação por dano moral e à imagem – Admissibilidade. Violação ao artigo 5º, X e LVII da CR/88 – Hipótese, ademais, em que ao tempo da publicação o réu já havia sido absolvido – Ação procedente.” (Ap. Civ. nº 142.455-1/6 – 1ª C. Cível – rel. Des. Álvaro Lazzarini – v. u., 22.10.91, SP).

          O professor João Casillo, em sua obra “Dano à Pessoa e sua indenização” (RT, 1994, pg.238), informa: “Nesses casos que merecem tratamento destacado, também se encontra a determinação de se indenizar o dano simplesmente patrimonial, o dano extrapatrimonial, com reflexos patrimoniais e simplesmente o dano não patrimonial. Entretanto, nem sempre a ofensa à honra acarreta uma repercussão patrimonial, causando prejuízo material ao ofendido. Nem por isso deixou de ocorrer lesão ao direito, o dano, no seu mais amplo e moderno entendimento. Havendo dano, deve haver a correspondente indenização. “Basta que se verifique o fato ofensivo à honra, numa de suas modalidades clássicas, ou mesmo em outra, para que, independentemente de qualquer prova de prejuízo material, seja cabível a indenização.

          “Havendo apenas o dano moral, a indenização é devida, sem qualquer prova de reflexo patrimonial negativo” (grifo nosso).

          Veja o que diz Rui Medeiros, in Dicionário de Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 1a. ed., 1996, pág. 105: “A doutrina e a jurisprudência já superaram a divergência acerca do direito à reparação pecuniária do dano moral, enfim consagrado na Constituição de 1988. O entendimento de que nada desfaz a dor, ou de que nenhum restitutio é possível em caso de lesão não patrimonial, conceito que pontilhou julgados até mesmo do Excelso Pretório, está hoje eliminado pelo ponto comum no magistério dos doutos e nos arestos dos tribunais: de que o dano extrapatrimonial é passível de indenização” (grifo nosso).

          O nosso vizinho, Tribunal de Justiça Fluminense, não foge do raciocínio: “TJRJ-0003219. Civil. Indenizatória. Dano moral. Injuria verbal. Tendo sido demonstrada, "quantum satis", pela prova oral, a injuria verbal assacada pela parte ré contra a autora, andou bem o magistrado em acolher a pretensão indenizatória pela ocorrência evidente do dano moral. [...]. (Apelação Cível nº 1998.001.14847, 8ª Câmara Cível do TJRJ, Cambuci, Rel. Paulo Lara, Partes: Maria de Fatima Soares Robaina - Sandra Mara de Souza Rangel da Silva, J. 23.03.1999, Unânime)” – GRIFO NOSSO.

          Nosso Supremo Tribunal Federal tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236 – grifo nosso), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima” (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98) – grifo nosso.

          Ainda mais sobre o assunto, assim se apresentam algumas jurisprudências: "Estando comprovado o fato não é preciso a prova do dano moral. (STJ, AGA 250722/SP, j. 19/11/1999, 3ª Turma, r. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07/02/2000, p. 163)". "A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral. (STJ, REsp. 169030/RJ, j. 22/10/2001, 3ª Turma, r. Ari Pargendler, DJ 04/02/2002, p. 344)" – grifo nosso.

          Para finalizar, eu não poderia deixar de citar o meu preferido doutrinador, Mestre Silvio Rodrigues: “não podendo transcrevê-lo inteiro, e por mutilá-lo copiando-lhe alguns trechos, recomendo enfaticamente a sua leitura: ‘Malgrado a hesitação dos tribunais brasileiros, a reparabilidade do dano moral vem aldravando, há mais de meio século, a consciência de vários de seus maiores membros, de Pedro Lessa (votos na RF, 37/201 e 24/473) a Orizombo Nonato (RF, 127/397), de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, v. VII, n. 227 e s., além de comentários na RF, 107/397, etc.) ao atual Presidente do TJGB (RF, 97/698)’. Na doutrina pátria, entre os nomes luminosos que proclamam a admissibilidade do ressarcimento do dano moral, figuram nada menos que Clóvis, Philadelpho Azevedo, Pontis de Miranda, Espínola e outras estrelas de primeira grandeza” (D. Civil, Responsabilidade Civil, vol. 4, p. 196, Ed. Saraiva).

          Jurisprudências mais recentes do nosso Tribunal de Justiça norteiam-se pela reparação do dano moral:

          . Responsabilidade Civil – Dano Moral – Sentença que analisou corretamente as questões suscitadas e avaliou com propriedade o conjunto probatório, tendo dado exato deslinde à querela – Ratificação de seus fundamentos (art. 252 do novo RITJSP) – Recurso improvido (apelação no. 994.05.104718-2) .

          . Dano moral – representação dirigida ao Tribunal de Justiça – teor e expressões utilizados no documento aptos a gerar abalo de ordem moral indenizável – autor que atuava como magistrado, em pequena cidade do interior – dano moral caracterizado – recurso desprovido neste tópico “[...] Deveras, considerados os termos em que redigida a representação, e o próprio conteúdo, entende-se por concretizado sério e justo abalo moral ao autor, pessoa destacada na comunidade local, ocupante de cargo público de prestígio e respeito, certamente atingido em sua honra pelo precipitado juízo de pessoas pouco esclarecidas acerca da ocorrência dos fatos, porém contaminadas pela notícia divulgada envolvendo o nome do magistrado [...]” (apelação cível no. 994.04.036487-4 (371.331-4/7)).

III. DO PEDIDO

          Assim, finalizados os fatos e argumentos do Direito, vem o AUTOR pedir:

III.a – que a RÉ seja citada PESSOALMENTE, por Oficial de Justiça para, se quiser, contestar a ação, sob pena de revelia;

III.b – que a REQUERIDA seja condenada a pagar como indenização pelos danos morais causados o valor de 300 (trezentos) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, acrescidos ainda de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação;

III.c – que a RÉ seja condenada a se retratar publicamente, tanto em relação ao AUTOR, como às testemunhas que ameaçou, em jornal de circulação local, no mínimo em ¼ (um quarto) de página de jornal;

III.d – mesmo sendo de praxe, QUE AS TESTEMUNHAS SEJAM CIENTIFICADAS DO COMPROMISSO COM A VERDADE E DAS CONSEQÜÊNCIAS DA FALTA COM A VERDADE OU OMISSÃO, OU SEJA, O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO;

III.e – que, ao final da oitiva das testemunhas, seja enviada cópia ao Ministério Público, para a apuração de eventual crime de ameaça ou Coação em Curso de Processo, relativo as ações da requerida e de outros mencionados nesta, contra as testemunhas;

III.f – após cumpridas as formalidades legais, requer seja admitida prova testemunha, cujo rol abaixo se arrola, onde pede também que sejam intimadas por Oficial de Justiça, pugnando por provas documentais anexas, e todas aquelas admitidas em Direito, bem como o depoimento pessoal da RÉ, sob pena de confissão;

III.h – dá ao valor da causa o pedido da condenação, ou seja, 300 (trezentos) salários mínimos;

PEDE E ESPERA, COM OS SUPLEMENTOS DO ELEVADO SABER JURÍDICO DE VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS PROPOSTOS.

NADA MAIS QUE JUSTIÇA, PARA QUE NÃO SE TENHA QUE ESPERAR DA JUSTIÇA DE DEUS!

Rol de Testemunhas:

1 – "D" – com end. à *;

2 – "C" – independente de intimação;

3 – "H" – independente de intimação;

4 – "F" - com end. à *;

5 – "E" - com end. à *.


*, * de novembro de 2010.


BELTRANO DE TAL
Advogado – OAB/SP *

2 comentários:

  1. perfeita...
    Sou estagiaria de direito e me ajudou muito esta inicial

    obrigada

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